1919-04-28 - Decreto 5444 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Pública

Decreto n.º 5444, fixando o dia 11 de Maio de 1919 para as eleições gerais de Senadores e Deputados no distrito administrativo de Ponta DelgadaNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1919-04-28 - Decreto 5445 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Pública

Decreto n.º 5445, subordinando directamente ao Ministro do Interior os serviços da Secretaria do Congresso da República, excluindo os que competem à junta administrativa, restabelecida pelo decreto n.º 3702, de 26 de Dezembro de 1917Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1919-04-28 - Portaria 1757 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Pública

Portaria n.º 1757, esclarecendo que o decreto n.º 4072 não está em vigor, sendo por isso as assembleas eleitorais as que existiam ao tempo da sua publicaçãoNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1919-04-28 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério do Interior - Direcção Geral da Segurança Pública

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 5367, inserto no Diário do Govêrno n.º 72, de 8 de Abril de 1919, extinguindo a polícia preventiva e criando o corpo de polícia de segurança do EstadoNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1919-04-28 - Decreto 5446 - Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Decreto n.º 5446, abrindo um crédito especial de 177858$00, para pagamento à Companhia Nacional de Navegação do transporte de 1483 presos civis para LoandaNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1919-04-28 - Decreto 5447 - Ministério do Comércio - 6.ª Repartição da Direção Geral da Contabilidade Pública

Decreto n.º 5447, abrindo um crédito especial de 136249$35 correspondente ao aumento de encargos derivados dos museus industriais e comerciais e das escolas de ensino industrial e comercial

1919-04-28 - Decreto 5448 - Ministério do Comércio - 6.ª Repartição da Direção Geral da Contabilidade Pública

Decreto n.º 5448, abrindo um crédito especial de 1000000$00, correspondente ao empréstimo de igual quantia contratado com a Caixa Geral de Depósitos, para conservação e construção de estradas a cargo do Estado

1919-04-28 - Portaria 1758 - Ministério das Colónias - Direcção Geral do Fomento - 1.ª Repartição - 3.ª Secção

Portaria n.º 1758, regulando a forma de contagem de antiguidade dos funcionários ou empregados dos correios e telégrafos coloniais

1919-04-28 - Decreto 5449 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior

Decreto n.º 5449, permitindo, na primeira quinzena de Maio de 1919, uma época extraordinária de exames aos alunos actualmente inscritos no 5.º ano das Faculdades de Direito, ou que já concluíram os cinco anos da sua freqùência nas mesmas Faculdades, e aos que já concluíram os cinco anos da sua freqùência nas Faculdades de MedicinaNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1919-04-28 - Portaria 1759 - Ministério da Agricultura - Direcção dos Serviços Pecuários

Portaria n.º 1759, inserindo a distribuìção das verbas inscritas no orçamento do Ministério da Agricultura para custeio de exposições e concursos pecuários, subsídios a sindicatos de pecuária ou secções pecuárias de Sindicatos Agrícolas e prémios a médicos veterinários

1919-04-28 - Decreto 5450 - Ministério dos Abastecimentos - Secretaria Geral

Decreto n.º 5450, tornando livre o comércio e o trânsito de milho e centeio e dos produtos de moagem dêstes cereais

1919-04-28 - Decreto 5451 - Ministério dos Abastecimentos - Secretaria Geral

Decreto n.º 5451, cedendo à Companhia dos Caminhos de Ferro Portugueses, dos 75 por cento de aumento proveniente da aplicação das sobretaxas autorizadas pelo Govêrno, a parte que fôr necessária para completar a quantia destinada ao cumprimento do disposto na alínea a) do § 1.º do artigo 61.º dos estatutos da referida Companhia

1919-04-28 - Decreto 5452 - Ministério dos Abastecimentos - Secretaria Geral

Decreto n.º 5452, autorizando o Govêrno a levantar, mediante a emissão de títulos de dívida pública, até 15 milhões de escudos em ouro ou equivalente, e a aplicá-los nos melhoramentos e construções das linhas férreas do Estado

1919-04-28 - Decreto 5453 - Ministério dos Abastecimentos - Secretaria Geral

Decreto n.º 5453, permitindo a importação livre de azeite de oliveira, e reduzindo a $10 a taxa que incide sôbre cada quilograma de azeite exportado para as províncias ultramarinas