Decreto 5445, de 28 de Abril
- Corpo emitente: Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Pública
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 88/1919, Série I de 1919-04-28.
- Data: 1919-04-28
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Sumário
Decreto n.º 5445, subordinando directamente ao Ministro do Interior os serviços da Secretaria do Congresso da República, excluindo os que competem à junta administrativa, restabelecida pelo decreto n.º 3702, de 26 de Dezembro de 1917Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2411666.dre.pdf .
Aviso
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