Decreto 5451, de 28 de Abril
- Corpo emitente: Ministério dos Abastecimentos - Secretaria Geral
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 88/1919, Série I de 1919-04-28.
- Data: 1919-04-28
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Sumário
Decreto n.º 5451, cedendo à Companhia dos Caminhos de Ferro Portugueses, dos 75 por cento de aumento proveniente da aplicação das sobretaxas autorizadas pelo Govêrno, a parte que fôr necessária para completar a quantia destinada ao cumprimento do disposto na alínea a) do § 1.º do artigo 61.º dos estatutos da referida Companhia
Anexos
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Aviso
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