1919-04-14 - Decreto 5390 - Ministério do Interìor - Direcção Geral de Administração Pública

Decreto n.º 5390, alterando o capítulo 4.º do artigo 22.º do orçamento do Ministério do Interior por motivo de ser elevada a verba destinada à polícia de segurança do EstadoNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1919-04-14 - Decreto 5391 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 1.ª Repartição

Decreto n.º 5391, tornando extensivos a todos os magistrados das colónias já nomeados juízes de 1.ª instância ao tempo da promulgação da lei de 14 de Junho de 1913, que regulou a antiguidade dos juízes do ultramar para o efeito da sua passagem à magistratura da metrópole, e as condições em que essa passagem deve efectuar-se, o disposto no artigo 9.º da referida lei

1919-04-14 - Portaria 1742 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 4.ª Repartição

Portaria n.º 1742, regulando a execução do § 1.º do artigo 11.º do decreto n.º 3856, sôbre o inquérito judicial sumário que deve preceder a aplicação das penas disciplinares estabelecidas na lei da Separação do Estado das Igrejas, quanto ao prazo dentro do qual os argùidos devem apresentar as suas defesas

1919-04-14 - Decreto 5392 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

Decreto n.º 5392, tornando nulas de pleno direito todas as vendas, compensações e transferências, a qualquer título, de créditos sôbre o Estado não reconhecidos por sentença transitada em julgado

1919-04-14 - Decreto 5393 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuìções e Impostos

Decreto n.º 5393, modificando alguns artigos da legislação sôbre execução por dívidas à Fazenda Nacional

1919-04-14 - Decreto 5394 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuìções e Impostos

Decreto n.º 5394, ampliando o quadro do corpo da fiscalização dos impostos, a que se refere o artigo 14.º do decreto-lei de 26 de Maio de 1911

1919-04-14 - Decreto 5395 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuìções e Impostos

Decreto n.º 5395, criando um imposto sôbre a venda dos objectos constantes da relação anexa ao mesmo decreto e regulando a sua aplicação

1919-04-14 - Decreto 5396 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 1.ª Repartição - 1.ª Secção

Decreto n.º 5396, permitindo aos ajudantes de despachantes oficiais existentes à data da publicação do decreto n.º 4560, de 8 de Junho de 1918, prestar, para a sua nomeação de despachantes, fiança idónea na respectiva alfândega

1919-04-14 - Rectificação - Ministério das Finanças - Comando da Guarda Fiscal

Rectificação ao decreto n.º 5369, publicado no Diário do Govêrno n.º 73, de 9 de Abril de 1919, que encorporou na Assistência Pública a Obra de Assistência de 5 de Dezembro

1919-04-14 - Decreto 5397 - Ministério do Trabalho - Gabinete do Ministro

Decreto n.º 5397, abrindo um crédito especial de 250000$00 para compra de terrenos e materiais destinados a encetar a construção do primeiro bairro operário com 1000 habitações independentes

1919-04-14 - Portaria 1743 - Ministério do Trabalho - Gabinete do Ministro

Portaria n.º 1743, nomeando uma comissão a fim de regularizar a admissão e transferência de operários das obras do Estado

1919-04-14 - Decreto 5398 - Ministério da Agricultura - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Decreto n.º 5398, transferindo uma verba do artigo 31.º do capítulo 10.º para o artigo 29.º do capítulo 8.º do orçamento para o corrente ano de 1919