Decreto 5393, de 14 de Abril
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuìções e Impostos
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 77/1919, Série I de 1919-04-14.
- Data: 1919-04-14
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Sumário
Decreto n.º 5393, modificando alguns artigos da legislação sôbre execução por dívidas à Fazenda Nacional
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2411593.dre.pdf .
Aviso
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