Decreto 5396, de 14 de Abril
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 1.ª Repartição - 1.ª Secção
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 77/1919, Série I de 1919-04-14.
- Data: 1919-04-14
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Sumário
Decreto n.º 5396, permitindo aos ajudantes de despachantes oficiais existentes à data da publicação do decreto n.º 4560, de 8 de Junho de 1918, prestar, para a sua nomeação de despachantes, fiança idónea na respectiva alfândega
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2411597.dre.pdf .
Aviso
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