Decreto 5392, de 14 de Abril
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Secretaria Geral
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 77/1919, Série I de 1919-04-14.
- Data: 1919-04-14
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Sumário
Decreto n.º 5392, tornando nulas de pleno direito todas as vendas, compensações e transferências, a qualquer título, de créditos sôbre o Estado não reconhecidos por sentença transitada em julgado
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2411592.dre.pdf .
Aviso
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