1918-04-30 - Decreto 4167 - Ministério do Interior - Gabinete do Ministro

Decreto n.º 4167, tornando aplicável às ilhas adjacentes o disposto no artigo 4.º do decreto n.º 4057, publicado no Diário n.º 72, de 9 de Abril de 1918, sôbre a proclamação do Presidente da República

1918-04-30 - Decreto 4168 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Secretaria Geral

Decreto n.º 4168, inserindo várias disposições sôbre registo predial

1918-04-30 - Decreto 4169 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Secretaria Geral

Decreto n.º 4169, aclarando e harmonizando com as necessidades do serviço e outros prazos legais os prazos para o pagamento de custas judiciais e para a expedição dos recursos que sobem aos tribunais superiores

1918-04-30 - Decreto 4170 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Secretaria Geral

Decreto n.º 4170, remodelando vários serviços do notariado português e restabelecendo o Conselho Superior do Notariado

1918-04-30 - Decreto 4171 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Secretaria Geral

Decreto n.º 4171, esclarecendo as dúvidas levantadas na interpretação dalgumas das disposições dos decretos n.os 3968 e 4096, publicados, respectivamente, em 25 de Março e 18 de Abril de 1918, e ampliando-as, por forma a tornar mais simples e rápida a forma de pagamento das receitas do Estado, criadas pelos citados decretos

1918-04-30 - Decreto 4172 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Secretaria Geral

Decreto n.º 4172, regulando a composição e funcionamento do Conselho Superior da Magistratura Judicial e criando o Conselho Superior da Magistratura do Ministério Público

1918-04-30 - Decreto 4173 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Secretaria Geral

Decreto n.º 4173, estabelecendo que a nova freguesia da Penha de França, na cidade de Lisboa, fique pertencendo, para os efeitos judiciais, à 1.ª vara cível, à 1.ª vara comercial e ao 3.º juízo de investigação criminal e ao 2.º distrito criminal

1918-04-30 - Decreto 4174 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Secretaria Geral

Decreto n.º 4174, declarando em pleno vigor os artigos 1235.º e 1237.º do Código Civil, que fixam a parte dos bens que o cônjuge binubo com filhos do anterior matrimónio pode comunicar ou de que pode dispor em benefício do seu cônjuge e inserindo várias disposições sôbre o mesmo assunto, sobre divórcio e sôbre casamentos de menores

1918-04-30 - Decreto 4175 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Conservatória Geral do Registo Civil

Decreto n.º 4175, designando as freguesias que compreendem as seis Conservatórias do Registo Civil

1918-04-30 - Decreto 4176 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública - 1.ª Repartição

Decreto n.º 4176, determinando que a partir do dia 1 de Maio de 1918 não sejam permitidas as operações a prazo sôbre cambiais, desde que não lhes corresponda um acto comercial de exportação ou importação ou desde que não representem uma cobertura necessária

1918-04-30 - Portaria 1338 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública - 2.ª Repartição

Portaria n.º 1338, esclarecendo as dúvidas suscitadas na interpretação das disposições do artigo 2.º do decreto n.º 4081, publicado no Diário n.º 76, de 13 de Abril de 1918

1918-04-30 - Decreto 4177 - Ministério das Finanças - Repartição Superior da Guarda Fiscal

Decreto n.º 4177, inserindo a organização dos serviços da guarda fiscal

1918-04-30 - Decreto 4178 - Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete

Decreto n.º 4178, estabelecendo o uniforme a usar pelo Presidente da República

1918-04-30 - Rectificação - Ministério da Agricultura - Junta do Crédito e das Instituìções Sociais Agrícolas

Rectificação à data do decreto n.º 4138, publicado no Diário n.º 87, de 25 de Abril de 1918