Decreto 4169, de 30 de Abril
- Corpo emitente: Ministério da Justiça e dos Cultos - Secretaria Geral
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 92/1918, Série I de 1918-04-30.
- Data: 1918-04-30
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Sumário
Decreto n.º 4169, aclarando e harmonizando com as necessidades do serviço e outros prazos legais os prazos para o pagamento de custas judiciais e para a expedição dos recursos que sobem aos tribunais superiores
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2409787.dre.pdf .
Aviso
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