Decreto 4173, de 30 de Abril
- Corpo emitente: Ministério da Justiça e dos Cultos - Secretaria Geral
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 92/1918, Série I de 1918-04-30.
- Data: 1918-04-30
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Sumário
Decreto n.º 4173, estabelecendo que a nova freguesia da Penha de França, na cidade de Lisboa, fique pertencendo, para os efeitos judiciais, à 1.ª vara cível, à 1.ª vara comercial e ao 3.º juízo de investigação criminal e ao 2.º distrito criminal
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2409791.dre.pdf .
Aviso
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