1918-04-18 - Decreto 4094 - Presidência do Ministério

Decreto n.º 4094, autorizando a saída de saques sôbre os banqueiros do Estado, para pagamento de vencimentos de pessoal e demais encargos a satisfazer no estrangeiro no ano económico de 1918-1919

1918-04-18 - Portaria 1309 - Ministério do Interior - Secretaria Geral

Portaria n.º 1309, determinando que os directores gerais do Ministério do Interior resolvam, sem dependência de despacho ministerial, todos os assuntos que lhes sejam afectos e para os quais não seja necessário por lei o respectivo despacho do Ministro

1918-04-18 - Decreto 4095 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Decreto n.º 4095, estabelecendo que os passaportes a que se referem o artigo 5.º da lei de 25 de Abril de 1907 e o § 1.º do artigo 14.º do decreto de 4 de Abril de 1916 sejam válidos pelo prazo de quarenta e oito horas para a saída do país

1918-04-18 - Portaria 1310 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência - 1.ª Repartição

Portaria n.º 1310, autorizando a direcção do Asilo Montemorense de Infância Desvalida a vender umas inscrições, aplicando o seu produto à compra de roupas com destino ao mesmo estabelecimento, e declarando sem efeito a portaria n.º 814, publicada no Diário n.º 227, de 10 de Novembro de 1916, sôbre o mesmo assunto

1918-04-18 - Portaria 1311 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência - 1.ª Repartição

Portaria n.º 1311, autorizando a mesa administrativa da Misericórdia de Estremoz a aceitar um legado

1918-04-18 - Portaria 1312 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência - 1.ª Repartição

Portaria n.º 1312, autorizando a comissão administrativa da Junta da Freguesia de S. Jerónimo de Rial, do concelho de Braga, a vender uns bens que lhe foram legados e a aplicar o respectivo produto na construção de um asilo para inválidos de trabalho da referida freguesia

1918-04-18 - Portaria 1313 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência - 1.ª Repartição

Portaria n.º 1313, autorizando a Irmandade de Nossa Senhora do Castelo, da vila de Vouzela, distrito de Viseu, a levantar do seu fundo uma quantia com destino à reconstrução de uma casa junto à sua capela

1918-04-18 - Decreto 4096 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos

Decreto n.º 4096, inserindo várias modificações e esclarecimentos ao decreto n.º 3968, de 22 de Março último, sôbre magistratura judicial

1918-04-18 - Decreto 4097 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos

Decreto n.º 4097, estabelecendo as normas a seguir na arrecadação das receitas do Estado nas custas judiciais e regulando o seguimento dos processos nos tribunais

1918-04-18 - Decreto 4098 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos

Decreto n.º 4098, inserindo várias disposições sôbre serviços dos juízos de investigação criminal, distritos criminais e juízos das transgressões e execuções de Lisboa e Pôrto