1918-03-25 - Decreto 3968 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos

Fixa os ordenados e vencimentos anuais dos magistrados judiciais e do Ministério Público do continente e ilhas adjacentes; providencia quanto à forma e condições em que devem efectuar-se os concursos para delegados do Procurador da República, conservadores do registo predial, notários e oficiais de justiça; melhora a situação dos escrivães, ajudantes e oficiais de diligências dos distritos criminais e dos juízos de investigação criminal; cria receita por motivo dos aumentos de vencimentos que se concedem e (...)

1918-03-25 - Decreto 3969 - Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias - 2.ª Repartição - 1.ª Secção

Decreto n.º 3969, proìbindo às câmaras municipais ultramarinas lançarem impostos ou adicionais que alterem ou modifiquem os contratos celebrados pelo Estado com quaisquer entidades

1918-03-25 - Decreto 3970 - Ministério das Subsistências e Transportes - Secretaria Geral

Decreto n.º 3970, isentando de direitos de importação, até o dia 31 de Julho do corrente ano, o trigo, centeio e farinha de trigo exótico

1918-03-25 - Decreto 3971 - Ministério das Subsistências e Transportes - Secretaria Geral

Decreto n.º 3971, determinando que a cultura da chicória no continente da República só seja permitida mediante licença anual, concedida nos termos do mesmo diploma

1918-03-25 - Portaria 1272 - Ministério das Subsistências e Transportes - Secretaria Geral

Portaria n.º 1272, determinando que todas as emprêsas e companhias que exploram a indústria de transportes marítimos ou terrestres prestem imediata e absoluta obediência às ordens emanadas das Direcções Gerais dos Transportes Marítimos e dos Transportes Terrestres