Decreto 3969, de 25 de Março
- Corpo emitente: Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias - 2.ª Repartição - 1.ª Secção
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 60/1918, Série I de 1918-03-25.
- Data: 1918-03-25
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Sumário
Decreto n.º 3969, proìbindo às câmaras municipais ultramarinas lançarem impostos ou adicionais que alterem ou modifiquem os contratos celebrados pelo Estado com quaisquer entidades
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2408421.dre.pdf .
Aviso
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