1918-02-15 - Decreto 3831 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência - 1.ª Repartição

Decreto n.º 3831, alterando as pensões diárias pagas pelos doentes do Hospital de Santo Isidoro das Caldas da Rainha, fixadas nos §§ 2.º e 3.º do artigo 94.º do regulamento aprovado por decreto de 5 de Maio de 1898

1918-02-15 - Decreto 3832 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 4.ª Repartição

Decreto n.º 3832, declarando sem efeito o decreto n.º 1873, publicado no Diário do Govêrno n.º 182, de 10 de Setembro de 1915, pelo qual foram cedidos à Câmara Municipal do concelho de Vila Nova de Gaia, distrito do Pôrto, a título de arrendamento, o presbitério e o passal da freguesia de Avintes

1918-02-15 - Decreto 3833 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 4.ª Repartição

Decreto n.º 3833, cedendo à Câmara Municipal do concelho do Seixal, distrito de Lisboa, uma pequena casa ou compartimento existente nos baixos do edifício anexo à igreja paroquial da freguesia

1918-02-15 - Decreto 3834 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública - 4.ª Repartição

Decreto n.º 3834, inserindo várias disposições acêrca de cessões de bens imóveis do Estado, fixação de rendas, remissão dos ónus enfitêuticos e pagamento da contribuìção de registo, e determinando que passem, como bens do Património Nacional, a ser directamente administrados pelo Ministério das Finanças todos os edifícios públicos e suas dependências na posse dos diversos Ministérios e arrendados a particulares

1918-02-15 - Decreto 3835 - Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete

Decreto n.º 3835, inserindo várias disposições relativas a promoções nos quadros das diferentes armas do exército

1918-02-15 - Decreto 3836 - Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete

Decreto n.º 3836, modificando as instruções para a nomeação do pessoal a mobilizar e remediando alguns inconvenientes resultantes da aplicação de diplomas anteriormente em execução

1918-02-15 - Decreto 3837 - Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete

Decreto n.º 3837, substituindo a redacção do § 3.º do artigo 25.º do decreto com fôrça de lei de 25 de Maio de 1911, modificado pela lei n.º 798, de 31 de Agosto de 1917, e substituindo a redacção do corpo do artigo 3.º da referida lei n.º 798, sem alteração dos respectivos parágrafos

1918-02-15 - Decreto 3838 - Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete

Decreto n.º 3838, aprovando e mandando pôr em execução o estatuto da Cooperativa Militar anexo ao mesmo decretoNota: Há desconformidade entre o número do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1918-02-15 - Portaria 1223 - Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete

Portaria n.º 1223, criando o Parque Automóvel Militar, com a composição e organização anexa à mesma portaria

1918-02-15 - Portaria 1224 - Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete

Portaria n.º 1224, aprovando e mandando pôr em execução o regulamento para a Garage Militar de Lisboa, anexo à mesma portaria

1918-02-15 - Portaria 1225 - Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias - 2.ª Repartição - 1.ª Secção

Portaria n.º 1225, determinando que todos os magistrados ou funcionários dos quadros coloniais, de qualquer ordem ou serviço, que não estejam com licença legal ou demorados por ordem do Govêrno em despacho posterior a 8 de Dezembro de 1917, devem seguir no primeiro transporte a reassumir as funções dos seus cargos, sob pena de, salvo caso de fôrça maior devidamente justificado, serem exonerados por abandono de emprêgo

1918-02-15 - Decreto 3839 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias

Decreto n.º 3839, determinando que nos concursos para os lugares de auditores fiscais, auditores adjuntos e inspectores de Fazenda, criados pela lei n.º 552-D, de 29 de Maio de 1916, o júri seja constituído pela forma indicada no artigo 6.º do decreto n.º 3281, de 7 de Agosto de 1917