1917-07-04 - Lei 726 - Ministério do Interior - Direcção Geral da Administração Política e Civil

Determina que seja atribuìção exclusiva da Câmara Municipal de Lisboa a fiscalização da conservação e reparação dos edifícios particulares do concelho.

1917-07-04 - Decreto 3227 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

Decreto n.º 3227, estabelecendo a natureza das molas a aplicar nos artefactos de ouro e prata e os preceitos a seguír na marcação dêsses artefactos

1917-07-04 - Decreto 3228 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição

Decreto n.º 3228, transferindo uma verba dentro do orçamento do Ministério das Finanças referente ao ano económico de 1916-1917

1917-07-04 - Lei 727 - Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete

Estabelece o direito à reforma no posto de tenente para os primeiros sargentos pertencentes ao quadro especial criado por Decreto de 3 de Maio de 1911.

1917-07-04 - Lei 728 - Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete

Determina que a antiguidade do posto de sargento ajudante seja contada desde 5 de Outubro de 1910 aos indivíduos promovidos àquele posto pelo artigo 1.º do Decreto com fôrça de lei de 15 de Novembro do referido ano.

1917-07-04 - Lei 729 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e Diplomáticos - 1.ª Repartição

Aprova, para ratificação, a declaração conjunta de Portugal e da França, assinada em Lisboa aos 6 de Abril de 1916, relativa à renúncia, por parte de Portugal, ao regime das capitulações no Protectorado Francês em Marrocos.

1917-07-04 - Lei 730 - Ministério de Instrução Pública - Secretaria Geral

Reduz o número de professores efectivos dos Liceus Centrais de Rodrigues de Freitas, de Passos Manuel e de Aveiro, e eleva o número dos do Liceu Central de Gil Vicente.