1917-07-05 - Portaria 1011 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência - 2.ª Repartição

Portaria n.º 1011, determinando que todas as instituìções de assistência dêem cumprimento à portaria n.º 959 e procedam à actualização e revisão periódica e qùinqùenal dos inventários a que a mesma se refere

1917-07-05 - Decreto 3229 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 4.ª Repartição

Decreto n.º 3229, cedendo à Câmara Municipal de Arouca a antiga residência paroquial e o pequeno quinteiro da freguesia da Várzea

1917-07-05 - Decreto 3230 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição

Decreto n.º 3230, abrindo um crédito especial das quantias de 54594$70 e 347563$71, destinado ao Fundo de amortização e reserva

1917-07-05 - Decreto 3231 - Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias - 7.ª Repartição

Decreto n.º 3231, autorizando a Companhia de Moçambique a cobrar temporáriamente em moeda de prata a importância de $00(2) por quilograma que, alêm dos direitos estabelecidos no artigo 4.º da pauta C das alfândegas da mesma Companhia, recai sôbre a exportação do açúcar produzido no território sob a sua administração

1917-07-05 - Decreto 3232 - Ministério de Instrução Pública - 1.ª Repartição de Instrução Primária e Normal

Decreto n.º 3232, determinando que os professores de música e gimnástica das escolas de ensino normal façam parte do júri de exames finais nessas escolas

1917-07-05 - Lei 731 - Ministério do Trabalho e Previdência Social - Direcção Geral do Trabalho - 2.ª Repartição - 1.ª Secção

Autoriza o Governo a despender a quantia de 2.760.000$00 na conclusão das linhas férreas do Vale do Sado, incluindo o ramal de Sines, Barreiro a Cacilhas, Portimão a Lagos e Évora a Reguengos, e a contrair um empréstimo para ocorrer a essa despesa.