1917-06-30 - Lei 720 - Ministério das Colónias - Secretaria Geral

Abre no Ministério das Finanças, a favor do Ministério das Colónias, um crédito extraordinário de 86.000$00 para refôrço da verba destinada à subvenção para o caminho de ferro de Mormugão.

1917-06-30 - Lei 721 - Ministério das Colónias - Secretaria Geral

Prorroga, pelo tempo suficiente para poderem ser decretados à medida que forem sendo concluídos e entrarem em vigor em data não posterior a 1 de Julho de 1918, o prazo estabelecido para a publicação dos diplomas orgânicos das colónias, previsto na Lei 277 de 15 de Agosto de 1914.

1917-06-30 - Lei 722 - Ministério de Instrução Pública - Secretaria Geral

Autoriza a Comissão Administrativa da Escola de Construções, Indústria e Comércio a aplicar ao pagamento do pessoal do quadro daquela escola as disponibilidades existentes da verba consignada ao Ministério da Instrução Pública para o ano económico de 1916-1917.

1917-06-30 - Lei 723 - Ministério de Instrução Pública - Secretaria Geral

Altera o Decreto nº 2887 de 5 de Dezembro de 1912, que procedeu à compilação de leis sobre o ensino infantil, primário e normal

1917-06-30 - Lei 724 - Ministério de Instrução Pública - Secretaria Geral

Estabelece que os indivíduos diplomados em agronomia e silvicultura por escolas estrangeiras possam, mediante concurso, ser nomeados professores substitutos do Instituto Superior de Agronomia.

1917-06-30 - Lei 725 - Ministério de Instrução Pública - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito especial no Ministério das Finanças, a favor do Ministério da Instrução Pública, para pagamento de gratificações e ajudas de custo aos júris dos concursos para o magistério secundário, realizados no ano económico de 1915-1916.

1917-06-30 - Decreto 3224 - Ministério de Instrução Pública - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Decreto n.º 3224, transferindo uma verba dentro do orçamento da despesa do Ministério de Instrução Pública referente ao ano económico de 1916-1917

1917-06-30 - Decreto 3225 - Ministério de Instrução Pública - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Decreto n.º 3225, transferindo diferentes verbas dentro do orçamento da despesa do Ministério de Instrução Pública referente ao ano económico de 1916-1917

1917-06-30 - Decreto 3226 - Ministério do Trabalho e Previdência Social - Secretaria Geral

Decreto n.º 3226, mandando anular os aumentos tarifários provisórios estabelecidos por diferentes diplomas para alguns dos serviços de exploração do pôrto de Lisboa, e ordenando a cobrança duma percentagem geral e uniforme de 40 por cento sôbre todas as contas de receita da exploração, com excepção da proveniente de determinados serviços

1917-06-30 - Decreto 3226-A - Ministério da Guerra - 5.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Decreto n.º 3226-A, transferindo diferentes verbas dentro do orçamento da despesa do Ministério da Guerra referente ao ano económico de 1916-1917

1917-06-30 - Lei 725-A - Ministério do Fomento - Secretaria Geral

Abre no Ministério das Finanças, a favor do Ministério do Fomento, um crédito especial de 4.000$00 para refôrço da verba do orçamento de 1916-1917 destinada a ajudas de custo e despesas de transporte de pessoal da Direcção Geral da Agricultura.

1917-06-30 - Decreto 3226-B - Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Decreto n.º 3226-B, transferindo uma verba dentro do orçamento do Ministério da Marinha referente ao ano económico de 1916-1917

1917-06-30 - Decreto 3226-C - Ministério do Trabalho e Previdência Social - Secretaria Geral

Decreto n.º 3226-C, concedendo aos governadores civis a faculdade de ampliar as horas de encerramento dos estabelecimentos fixadas no decreto n.º 3173 quando importantes interêsses locais assim o aconselhem