Lei 726, de 4 de Julho
- Corpo emitente: Ministério do Interior - Direcção Geral da Administração Política e Civil
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 107/1917, Série I de 1917-07-04.
- Data: 1917-07-04
- Secções desta página::
Sumário
Determina que seja atribuìção exclusiva da Câmara Municipal de Lisboa a fiscalização da conservação e reparação dos edifícios particulares do concelho.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/287874.dre.pdf .
Aviso
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/287874/lei-726-de-4-de-julho