Lei 729, de 4 de Julho
- Corpo emitente: Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e Diplomáticos - 1.ª Repartição
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 107/1917, Série I de 1917-07-04.
- Data: 1917-07-04
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Sumário
Aprova, para ratificação, a declaração conjunta de Portugal e da França, assinada em Lisboa aos 6 de Abril de 1916, relativa à renúncia, por parte de Portugal, ao regime das capitulações no Protectorado Francês em Marrocos.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/292362.dre.pdf .
Aviso
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