1916-06-09 - Lei 574 - Presidência do Ministério

Determina que a publicação a que se refere o artigo 195.º da Lei de 7 de Agosto de 1913 seja feita por editais afixados nos locais mais públicos das freguesias dos respectivos concelhos.

1916-06-09 - Lei 575 - Presidência do Ministério

Prorroga por mais cinco anos o prazo fixado no artigo 301.º (transitório) do Decreto n.º 1, de 27 de Maio de 1911.

1916-06-09 - Lei 576 - Presidência do Ministério

Confirma o Decreto n.º 2351, de 20 de Abril de 1916 - Declara o estado de sítio, com suspensão total das garantias constitucionais, na Ilha Terceira do arquipélago dos Açores -.

1916-06-09 - Decreto 2433 - Presidência do Ministério

Decreto n.º 2433, determinando que, a partir do dia 18 de Junho de 1916, a hora legal no continente da República seja adiantada de sessenta minutos sôbre a fixada pelo decreto-lei de 24 de Maio de 1911

1916-06-09 - Portaria 692 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência - 1.ª Repartição

Portaria n.º 692, autorizando a Confraria do Santíssimo da freguesia de S. Nicolau, da cidade do Pôrto, a aplicar determinada quantia às obras de reparação do edifício e mobiliário das suas escolas

1916-06-09 - Portaria 693 - Ministério do Interior - Direcção Geral da Assistência - 1.ª Repartição

Portaria n.º 693, autorizando a Misericórdia do Pôrto a aceitar uma doação

1916-06-09 - Portaria 694 - Ministério do Interior - Direcção Geral da Assistência - 1.ª Repartição

Portaria n.º 694, autorizando a Misericórdia de Pernes a alienar duas capelas em ruínas

1916-06-09 - Portaria 695 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 1.ª Repartição

Portaria n.º 695, estabelecendo a forma por que se deve proceder à divisão dos serviços e pessoal do cartório do primeiro ofício do juízo de direito da comarca de Oliveira de Azeméis, extinto por falecimento do respectivo escrivão, e em virtude do decreto de 3 de Outubro de 1902, que reduziu a cinco o número de escrivães do referido juízo de direito

1916-06-09 - Decreto 2434 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 4.ª Repartição

Decreto n.º 2434, cedendo à Câmara Municipal de Sintra uma casa existente naquela vila

1916-06-09 - Decreto 2435 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 4.ª Repartição

Decreto n.º 2435, cedendo à Câmara Municipal da Feira o antigo presbitério e respectivo quintal, da freguesia de Espargo