Lei 576, de 9 de Junho
- Corpo emitente: Presidência do Ministério
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 115/1916, Série I de 1916-06-09.
- Data: 1916-06-09
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Sumário
Confirma o Decreto n.º 2351, de 20 de Abril de 1916 - Declara o estado de sítio, com suspensão total das garantias constitucionais, na Ilha Terceira do arquipélago dos Açores -.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/292208.dre.pdf .
Aviso
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