1916-05-19 - Lei 539 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Autoriza a Junta de Paróquia Civil de Cernache do Bonjardim, do concelho da Sertã, a fazer a venda da capela de Santo António e seu adro, sendo o produto destinado exclusivamente à construção de um edifício escolar naquela povoação.

1916-05-19 - Portaria 671 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência - 1.ª Repartição

Portaria n.º 671, autorizando a Confraria das Almas, da freguesia de Moreira, a aplicar determinada verba à construção do cemitério paroquial

1916-05-19 - Lei 540 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos

Fixa os lugares de juiz presidente da Tutoria Central da Infância da comarca do Porto, e da Tutoria Central da Infância de Lisboa, e regula alguns serviços da sua privativa competência.

1916-05-19 - Lei 541 - Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete

Estabelece a forma por que deve ser feita a promoção dos oficiais ainda existentes nos quadros de artilharia de campanha e de artilharia a pé, habilitados com o antigo curso de artilharia.

1916-05-19 - Decreto 2398 - Ministério da Marinha - Majoria General da Armada - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

Decreto n.º 2398, autorizando o Govêrno a alistar, mediante concurso documental e para servirem durante o estado de guerra, os facultativos civis, em especial cirurgiões, que julgar indispensáveis e à medida das necessidades do serviço de saúde naval

1916-05-19 - Decreto 2399 - Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Decreto n.º 2399, abrindo um crédito especial no Ministério das Finanças, a favor do Ministério da Marinha, para aquisição de material

1916-05-19 - Lei 542 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - 7.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Efectua várias transferências de verbas dentro do orçamento do Ministério dos Negócios Estrangeiros, para o ano económico de 1915-1916.

1916-05-19 - Decreto 2400 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - 7.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Decreto n º 2400, ordenando a saída de fundos por operações de tesouraria, por meio de saques sôbre os banqueiros do Estado, a fim de que os vencimentos dos funcionários diplomáticos e consulares e mais abonos para satisfação de encargos no estrangeiro, respeitantes aos primeiros meses do ano económico de I916-1917, possam ser recebidos em devido tempo

1916-05-19 - Lei 543 - Ministério de Instrução Pública - Secretaria Geral

Permite exames de instrução primária de 1.º e 2.º grau, num só acto, fora da época regulamentar, aos indivíduos do sexo feminino, que tenham mais de 18 anos de idade, e aos do sexo masculino que hajam satisfeito o disposto na lei do recrutamento.

1916-05-19 - Lei 544 - Ministério de Instrução Pública - Secretaria Geral

Extingue o lugar de sub-director da Escola Industrial de Reforma do Porto e cria o lugar de médico da mesma escola, estabelecendo a respectiva remuneração.