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Lei 543, de 19 de Maio

  • Corpo emitente:
  • Fonte: Diário do Govêrno n.º 98/1916, Série I de 1916-05-19.
  • Data:
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Sumário

Permite exames de instrução primária de 1.º e 2.º grau, num só acto, fora da época regulamentar, aos indivíduos do sexo feminino, que tenham mais de 18 anos de idade, e aos do sexo masculino que hajam satisfeito o disposto na lei do recrutamento.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/292171.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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