Lei 540, de 19 de Maio
- Corpo emitente: Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 98/1916, Série I de 1916-05-19.
- Data: 1916-05-19
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Sumário
Fixa os lugares de juiz presidente da Tutoria Central da Infância da comarca do Porto, e da Tutoria Central da Infância de Lisboa, e regula alguns serviços da sua privativa competência.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/292168.dre.pdf .
Aviso
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