1915-02-03 - Lei 300 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Secretaria Geral - Repartição Central

Regula a instalação e funcionamento dos tribunais das transgressões, criados nas cidades de Lisboa e Pôrto pela Lei n.º 219, de 30 de Junho de 1914

1915-02-03 - Lei 301 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Secretaria Geral - Repartição Central

Determina que a disposição do artigo 6.º, §§ 4.º e 6.º, da lei de 22 de Junho de 1846 não seja aplicável aos foros que entraram na posse do Estado em virtude da Lei da Separação, de 20 de Abril de 1911.

1915-02-03 - Lei 302 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Secretaria Geral - Repartição Central

Prorroga por noventa dias o prazo para apresentação de reclamações graciosas e de bens, a que se refere a Lei da Separação, de 20 de Abril de 1911.

1915-02-03 - Lei 303 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

Autoriza a Junta Autónoma das Instalações Marítimas do Pôrto a contratar qualquer empréstimo necessário para a execução de obras.

1915-02-03 - Portaria 294 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 2.ª Repartição

Portaria n.º 294, determinando que o pôsto fiscal do Sardão, da secção de Sines, seja habilitado a cobrar o imposto do pescado

1915-02-03 - Decreto 1302 - Ministério de Instrução Pública - Secretaria Geral

Decreto n.º 1302, aprovando a organização do Conselho de Instrução Pública, anexa ao mesmo decreto