1915-02-04 - Decreto 1303 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuìções e Impostos

Decreto n.º 1303, resolvendo, sob consulta do Supremo Tribunal Administrativo, o recurso n.º 13854, em que era recorrente, a firma Valente Serrano, Pinto Bastos & C.ª

1915-02-04 - Decreto 1304 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuìções e Impostos

Decreto n.º 1304, resolvendo, sob consulta do Supremo Tribunal Administrativo, o recurso n.º 14315, em que era recorrente, António Higino de Magalhães Mendonça

1915-02-04 - Rectificação - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

Rectificação ao decreto n.º 1299, relativo à subordinação, em determinadas circunstâncias, de todos os serviços de marinha à Majoria General da Armada

1915-02-04 - Lei 304 - Ministério do Fomento - Secretaria Geral

Autoriza os sindicatos agrícolas a adquirir bens imobiliários para instalação dos seus serviços.