1913-07-22 - Decreto 46 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Decreto n.º 46, regulando as disposições do Código Eleitoral, na parte respeitante ao reconhecimento autêntico a que se refere o artigo 18.º do mesmo Código

1913-07-22 - Despacho - Ministério do Fomento - Administração Geral dos Correios e Telégrafos - 3.ª Direcção - 1.ª Divisão

Despacho prorrogando o prazo da isenção de franquia das correspondências expedidas pelo Conselho de Administração da Universidade Livre para Educação do Povo

1913-07-22 - Decreto 47 - Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias - 2.ª Repartição

Decreto n.º 47, mandando executar no ultramar a lei n.º 54, sôbre prescrições contra a Fazenda Nacional

1913-07-22 - Decreto 48 - Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias - 2.ª Repartição - 1.ª Secção

Decreto n.º 48, adaptando às colónias várias disposições do Código Eleitoral, e fixando os prazos dalgumas das operações eleitorais nas mesmas colónias

1913-07-22 - Decreto 49 - Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias - 2.ª Repartição - 2.ª Secção

Decreto n.º 49, adaptando ao inquilinato industrial e comercial nas colónias algumas disposições da lei do inquilinato decretada para a metrópole

1913-07-22 - Decreto 50 - Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias - 2.ª Repartição - 2.ª Secção

Decreto n.º 50, determinando que o lugar de escrivão do juízo de paz da freguesia de Nossa Senhora da Luz, da Ilha do Maio, da província de Cabo Verde, seja remunerado com a gratificação de 180$00 anuais

1913-07-22 - Decreto 51 - Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias - 2.ª Repartição - 2.ª Secção

Decreto n.º 51, mandando passar para a posse e administração da Câmara Municipal de Moçambique a Escola de Artes e Ofícios, existente na cidade de Moçambique, e o Instituto Leão XIII, instalado na Cabeceira Grande

1913-07-22 - Decreto 52 - Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias - 5.ª Repartição

Decreto n.º 52, estabelecendo e regulando a concessão de licenças ilimitadas aos oficiais dos quadros do ultramar

1913-07-22 - Decreto 53 - Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias - 6.ª Repartição

Decreto n.º 53, concedendo ao secretário do Govêrno da província de Timor competência para reconhecer as assinaturas de certas autoridades consulares nos documentos destinados a produzir efeito naquela província

1913-07-22 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias

Nova publicação, rectificada, do decreto de 1 de Julho, que resolveu o recurso n.º 14323, em que era recorrente Aníbal de Assunção Soares