Decreto 46, de 22 de Julho
- Corpo emitente: Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 169/1913, Série I de 1913-07-22.
- Data: 1913-07-22
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Sumário
Decreto n.º 46, regulando as disposições do Código Eleitoral, na parte respeitante ao reconhecimento autêntico a que se refere o artigo 18.º do mesmo Código
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2400663.dre.pdf .
Aviso
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