Decreto 53, de 22 de Julho
- Corpo emitente: Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias - 6.ª Repartição
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 169/1913, Série I de 1913-07-22.
- Data: 1913-07-22
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Sumário
Decreto n.º 53, concedendo ao secretário do Govêrno da província de Timor competência para reconhecer as assinaturas de certas autoridades consulares nos documentos destinados a produzir efeito naquela província
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2400671.dre.pdf .
Aviso
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