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  • Tem documento Em vigor 1913-07-12 - Lei 39 - Ministério do Interior - Direcção Geral da Instrução Secundária, Superior e Especial - 1.ª Repartição

    Determina que as nomeações provisórias de professores de qualquer estabelecimento de ensino público possam recair em indivíduos que tenham exercido as mesmas funções com nomeação de carácter não definitivo. (Lei n.º 39)

  • Tem documento Em vigor 1913-07-12 - Decreto - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

    Decreto de 11 de Julho, mandando que os inspectores de finanças enviem à Direcção Geral da Contabilidade Pública um mapa contendo determinadas receitas arrecadadas nas gerências de 1909-1910 a 1911-1912

  • Tem documento Em vigor 1913-07-12 - Portaria 21 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública - 3.ª Repartição

    Portaria n.º 21, fixando as portagens a cobrar na Ponte D. Luís, no Pôrto

  • Tem documento Em vigor 1913-07-12 - Lei 41 - Ministério do Fomento - Secretaria Geral

    Regula a concessão das patentes de introdução de novas indústrias. (Lei n.º 41)

  • Tem documento Em vigor 1913-07-12 - Lei 42 - Ministério do Fomento - Secretaria Geral

    Regula provisoriamente a admissão ao corpo de engenharia civil. (Lei n.º 42)

  • Tem documento Em vigor 1913-07-12 - Lei 43 - Ministério do Fomento - Secretaria Geral

    Autoriza a Câmara Municipal de Portimão a contrair um empréstimo e a aplicar o seu produto a determinados melhoramentos. (Lei n.º 43)

  • Tem documento Em vigor 1913-07-12 - Lei 44 - Ministério do Fomento - Secretaria Geral

    Autoriza o Governo a tornar definitivo o contrato relativo ao estabelecimento dum cabo telegráfico submarino entre o continente português e a República do Panamá. (Lei n.º 44)

  • Tem documento Em vigor 1913-07-12 - Portaria - Ministerio das Colónias - Direcção Geral das Colónias - 6.ª Repartição

    Mandando entregar à Comissão Municipal de Vouzela o produto da venda de vários baldios municipais

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