Lei 42, de 12 de Julho
- Corpo emitente: Ministério do Fomento - Secretaria Geral
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 161/1913, Série I de 1913-07-12.
- Data: 1913-07-12
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Sumário
Regula provisoriamente a admissão ao corpo de engenharia civil. (Lei n.º 42)
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/291690.dre.pdf .
Ligações para este documento
Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
-
2016-08-26 -
Decreto-Lei
55/2016 -
Ambiente
Define a missão e atribuições da Agência Portuguesa do Ambiente, I. P., nos domínios do litoral, da proteção costeira, das alterações climáticas e da proteção do ar, procedendo à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 56/2012, de 12 de março
Aviso
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