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Tendo em conta a melhoria do site oficial do DRE, tenho de ponderar a continuação deste site no futuro. Vou tentar fazer rapidamente um post com os prós e contras da manutenção deste site de modo a dar aos utilizadores uma forma de expressarem a sua opinião sobre este assunto.

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  • Tem documento Em vigor 1913-07-11 - Lei 33 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

    Autoriza a Câmara Municipal de Braga a municipalizar os serviços de tracção eléctrica e iluminação na cidade e no concelho. (Lei n.º 33)

  • Tem documento Em vigor 1913-07-11 - Lei 34 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

    Autoriza a Câmara Municipal de Celorico da Beira a municipalizar os serviços de iluminação na vila e concelho. (Lei n.º 34)

  • Tem documento Em vigor 1913-07-11 - Lei 35 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

    Autoriza a Câmara Municipal de Alcobaça a munipalizar os serviços de iluminação eléctrica naquela vila.(Lei n.º 35)

  • Tem documento Em vigor 1913-07-11 - Portaria 18 - Ministério do Interior - Direcção Geral da Instrução Secundária, Superior e Especial - 2.ª Repartição

    Portaria n.º 18, determinando que os bilhetes de identidade relativos à licença para caça só possam ser fornecidos pela Imprensa Nacional de Lisboa às câmaras municipais que os requisitem, mediante o pagamento do seu custo

  • Tem documento Em vigor 1913-07-11 - Portaria 19 - Ministério da Justiça - Conservatória Geral do Registo Civil

    Portaria n.º 19, determinando a rigorosa observância dos prazos estabelecidos para os indivíduos divorciados poderem contrair novo casamento

  • Tem documento Em vigor 1913-07-11 - Circular - Ministério da Justiça - Conservatória Geral do Registo Civil

    Circular aos conservadores e oficiais do registo civil acêrca da remessa, aos funcionários encarregados da elaboração dos recenseamentos eleitorais, da nota dos cidadãos falecidos desde o último recenseamento

  • Tem documento Em vigor 1913-07-11 - Lei 36 - Ministério da Guerra

    Substitui o capítulo III da lei do recrutamento militar. (Lei n.º 36)

  • Tem documento Em vigor 1913-07-11 - Portaria 20 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - 7.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Portaria n.º 20, mandando que às estampilhas estabelecidas para pagamento de emolumentos consulares sejam adicionadas outras de determinados valores

  • Tem documento Em vigor 1913-07-11 - Lei 38 - Ministerio das Colónias - Secretaria Geral

    Determina que os vogais eleitos do Conselho Colonial sejam equiparados aos vogais efectivos, para os efeitos de gratificação e voto. (Lei n.º 38)

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