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Lei 38, de 11 de Julho

  • Corpo emitente:
  • Fonte: Diário do Govêrno n.º 160/1913, Série I de 1913-07-11.
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Sumário

Determina que os vogais eleitos do Conselho Colonial sejam equiparados aos vogais efectivos, para os efeitos de gratificação e voto. (Lei n.º 38)

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/291687.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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