Portaria 19, de 11 de Julho
- Corpo emitente: Ministério da Justiça - Conservatória Geral do Registo Civil
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 160/1913, Série I de 1913-07-11.
- Data: 1913-07-11
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Sumário
Portaria n.º 19, determinando a rigorosa observância dos prazos estabelecidos para os indivíduos divorciados poderem contrair novo casamento
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2396254.dre.pdf .
Ligações para este documento
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Aviso
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