Determina que as nomeações provisórias de professores de qualquer estabelecimento de ensino público possam recair em indivíduos que tenham exercido as mesmas funções com nomeação de carácter não definitivo. (Lei n.º 39)

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 2013-10-16 - Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça 12/2013 - Supremo Tribunal de Justiça

  Fixa jurisprudência no sentido de,"Transitado em julgado o despacho que ordena o cumprimento da pena de prisão em consequência do não pagamento da multa por que aquela foi substituída, nos termos do artigo 43.º n.os 1 e 2, do Código Penal, é irrelevante o pagamento posterior da multa por forma a evitar o cumprimento daquela pena de prisão, por não ser caso de aplicação do preceituado no n.º 2, do artigo 49.º, do Código Penal". (Rec.º n.º 319/06.7SMPRT.P1-A.S1)