1913-07-12 - Lei 39 - Ministério do Interior - Direcção Geral da Instrução Secundária, Superior e Especial - 1.ª Repartição

Determina que as nomeações provisórias de professores de qualquer estabelecimento de ensino público possam recair em indivíduos que tenham exercido as mesmas funções com nomeação de carácter não definitivo. (Lei n.º 39)

1913-07-12 - Decreto - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

Decreto de 11 de Julho, mandando que os inspectores de finanças enviem à Direcção Geral da Contabilidade Pública um mapa contendo determinadas receitas arrecadadas nas gerências de 1909-1910 a 1911-1912

1913-07-12 - Portaria 21 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública - 3.ª Repartição

Portaria n.º 21, fixando as portagens a cobrar na Ponte D. Luís, no Pôrto

1913-07-12 - Lei 41 - Ministério do Fomento - Secretaria Geral

Regula a concessão das patentes de introdução de novas indústrias. (Lei n.º 41)

1913-07-12 - Lei 42 - Ministério do Fomento - Secretaria Geral

Regula provisoriamente a admissão ao corpo de engenharia civil. (Lei n.º 42)

1913-07-12 - Lei 43 - Ministério do Fomento - Secretaria Geral

Autoriza a Câmara Municipal de Portimão a contrair um empréstimo e a aplicar o seu produto a determinados melhoramentos. (Lei n.º 43)

1913-07-12 - Lei 44 - Ministério do Fomento - Secretaria Geral

Autoriza o Governo a tornar definitivo o contrato relativo ao estabelecimento dum cabo telegráfico submarino entre o continente português e a República do Panamá. (Lei n.º 44)

1913-07-12 - Portaria - Ministerio das Colónias - Direcção Geral das Colónias - 6.ª Repartição

Mandando entregar à Comissão Municipal de Vouzela o produto da venda de vários baldios municipais