1913-07-10 - Portaria 17 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuições e Impostos

Portaria n.º 17, esclarecendo as dúvidas suscitadas acêrca da disposição do artigo 10.º da lei sôbre direito de encarte

1913-07-10 - Decreto 33 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 3.ª Repartição

Decreto n.º 33, aprovando a tabela de valores mínimos para cobrança dos direitos sôbre géneros de exportação nacional no terceiro trimestre de 1913

1913-07-10 - Lei 28 - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

Dispensa o major general da armada das funções de primeiro comandante do corpo de marinheiros. (Lei n.º 28)

1913-07-10 - Lei 29 - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

Regula o tempo de serviço obrigatório das praças alistadas no corpo de marinheiros antes de 12 de Setembro de 1911. (Lei n.º 29)

1913-07-10 - Rectificação - Ministério da Marinha - Majoria General da Armada - 1.ª Repartição - 3.ª Secção

Rectificação à lei n.º 24, sôbre abôno de gratificação às guarnições dos submersíveis

1913-07-10 - Decreto - Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Decreto de 28 de Junho, transferindo uma verba dentro da tabela da despesa ordinária do Ministério da Marinha em 1912-1913

1913-07-10 - Lei 30 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e Diplomáticos - 2.ª Repartição

Extingue a Legação junto do Vaticano, suprime os consulados gerais de Berlim, Madrid e Roma, e autoriza o Govêrno a conceder uma subvenção para um curso de estudos portugueses na Sorbonne. (Lei n.º 30)

1913-07-10 - Lei 31 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e Diplomáticos - 2.ª Repartição

Autoriza o Governo a elevar à categoria de Embaixada a Legação no Rio de Janeiro. (Lei n.º 31)

1913-07-10 - Decreto 34 - Ministério do Fomento - Direcção Geral da Agricultura - Repartição dos Serviços Agronómicos

Decreto n.º 34, autorizando a importação de trigo exótico para consumo na Ilha da Madeira

1913-07-10 - Decreto 35 - Ministério do Fomento - Administração Geral dos Correios e Telégrafos - 2.ª Direcção - 1.ª Divisão

Decreto n.º 35, modificando uma disposição do caderno de encargos-tipo para concessões, pelas câmaras municipais, de distribuìção de energia eléctrica