Portaria 17, de 10 de Julho
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuições e Impostos
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 159/1913, Série I de 1913-07-10.
- Data: 1913-07-10
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Sumário
Portaria n.º 17, esclarecendo as dúvidas suscitadas acêrca da disposição do artigo 10.º da lei sôbre direito de encarte
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2396247.dre.pdf .
Aviso
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