Lei 29, de 10 de Julho
- Corpo emitente: Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 159/1913, Série I de 1913-07-10.
- Data: 1913-07-10
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Sumário
Regula o tempo de serviço obrigatório das praças alistadas no corpo de marinheiros antes de 12 de Setembro de 1911. (Lei n.º 29)
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/291680.dre.pdf .
Ligações para este documento
Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
-
1982-10-19 -
Decreto
117/82 -
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Aprova para ratificação a Convenção Europeia de Segurança Social e seu Acordo Complementar.
Aviso
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
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