Resultados para o dia 1912-07-15
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Determina a apreensão de jornais, manuscritos, desenhos ou livros que sejam postos à venda, distribuídos ou afixados, que se achem incursos nas disposições da mesma lei. (Lei de 9 de Julho)
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Autoriza a Câmara Municipal da Figueira da Foz a construir uma avenida, continuação da já iniciada, desde o quebra-mar até ao Cabo do Mondego. (Lei de 10 de Julho).
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Autoriza a Junta Geral do distrito do Funchal a contrair um empréstimo para a construção de estradas na Ilha da Madeira. (Lei de 12 de Julho).
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Torna extensivas as disposições do decreto de 14 de Agosto de 1892 e da lei de 7 de Julho de 1898, no que respeita a tirocínio, ao pessoal embarcado nos navios da armada em serviço de instrução. (Lei de 12 de Julho).
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Autoriza o Govêrno a submeter a tribunal arbitral internacional os processos relativos à propriedade de imóveis ocupados pelas extintas congregações religiosas, reclamados por cidadãos estrangeiros. (Lei de 13 de Julho).
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Altera o Decreto de 1 de Outubro de 1908, relativo aos concelhos que constituem a região de vinhos de pasto do Dão. (Lei de 11 de Julho).
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Autoriza o Governo a contratar a construção duma ponte-cais para o pôrto de Bissau e outra para o de Bolama, província da Guiné. (Lei de 11 de Julho)
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1912-07-15 -
Portaria
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Ministério do Fomento - Direcção Geral das Obras Públicas e Minas - Repartição de Obras Públicas
Portaria de 13 de Julho, mandando aceitar o legado duma inscrição de 1000$000 réis deixado em testamento pelo cidadão Francisco Maria da Silva Tôrres a favor da Escola Central de Reforma de Lisboa
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Lei de 9 de Julho, determinando a apreensão de jornais, manuscritos, desenhos ou livros que se achem incursos nas disposições da mesma lei
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