Comecei a ajustar o código necessário para fazer a recolha dos documentos no novo site do DRE (em 2021-12-01). No entanto este código ainda não está testado o suficiente. Peço que confirmem sempre no site oficial os resultados obtidos (ou a falta deles!)

Lamento o incómodo.

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Decreto 10634, de 20 de Março

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Sumário

Regula o exercício das operações do comércio bancário.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/97411.dre.pdf .

Ligações para este documento

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1965-08-18 - Decreto-Lei 46492 - Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro

    Regula o funcionamento do sistema bancário e do mercado de capitais.

  • Tem documento Em vigor 1970-04-30 - Decreto-Lei 187/70 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro

    Revê o regime de prescrição de certos bens abandonados pelos seus donos a favor do Estado.

  • Tem documento Em vigor 1992-12-19 - Decreto-Lei 283/92 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças, da Justiça e do Emprego e da Segurança Social

    ALTERA O DECRETO LEI 10634, DE 20 DE MARCO DE 1925 (REGULA O EXERCÍCIO DE OPERAÇÕES DO COMERCIO BANCARIO) SUBSTITUINDO A OBRIGATORIEDADE ANUAL DE APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE BENS ABANDONADOS, PELA OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO, PELAS ENTIDADES COMPETENTES, DE UMA DECLARAÇÃO DE CONTEUDO SEMELHANTE, QUANDO OS HOUVER. ALTERA O DECRETO 360/71, DE 21 DE AGOSTO (PROMULGA A REGULAMENTAÇÃO DA LEI 2127, NO QUE RESPEITA A REPARAÇÃO DOS ACIDENTES DE TRABALHO E DOENÇAS PROFISSIONAIS) RELATIVAMENTE A PRESTAÇÃO DE CA (...)

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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