Decreto 10634, de 20 de Março
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Secretaria Geral
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 61/1925, Série I de 1925-03-20.
- Data: 1925-03-20
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Sumário
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/97411.dre.pdf .
Ligações para este documento
Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
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1965-08-18 -
Decreto-Lei
46492 -
Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro
Regula o funcionamento do sistema bancário e do mercado de capitais.
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1970-04-30 -
Decreto-Lei
187/70 -
Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro
Revê o regime de prescrição de certos bens abandonados pelos seus donos a favor do Estado.
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1992-12-19 -
Decreto-Lei
283/92 -
Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças, da Justiça e do Emprego e da Segurança Social
ALTERA O DECRETO LEI 10634, DE 20 DE MARCO DE 1925 (REGULA O EXERCÍCIO DE OPERAÇÕES DO COMERCIO BANCARIO) SUBSTITUINDO A OBRIGATORIEDADE ANUAL DE APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE BENS ABANDONADOS, PELA OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO, PELAS ENTIDADES COMPETENTES, DE UMA DECLARAÇÃO DE CONTEUDO SEMELHANTE, QUANDO OS HOUVER. ALTERA O DECRETO 360/71, DE 21 DE AGOSTO (PROMULGA A REGULAMENTAÇÃO DA LEI 2127, NO QUE RESPEITA A REPARAÇÃO DOS ACIDENTES DE TRABALHO E DOENÇAS PROFISSIONAIS) RELATIVAMENTE A PRESTAÇÃO DE CA (...)
Aviso
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