Aprova o modelo de alvará de licença de utilização turística e do modelo de alvará de licença de utilização para serviços de restauração e de bebidas, publicado em anexo.

Portaria 930/98

de 24 de Outubro

O n.º 3 do artigo 29.º do regime jurídico da instalação e do funcionamento dos empreendimentos turísticos, aprovado pelo Decreto-Lei 167/97, de 4 de Julho, e o n.º 4 do artigo 15.º do regime jurídico da instalação e do funcionamento dos estabelecimentos de restauração e de bebidas, aprovado pelo Decreto-Lei 168/97, de 4 de Julho, determinam que o modelo de alvará de licença de utilização turística e o modelo de alvará de licença de utilização para serviços de restauração e de bebidas sejam aprovados por portaria conjunta dos membros do Governo responsáveis pelas áreas do planeamento e da administração do território e do turismo.

Considerando que as licenças de utilização turística e de utilização para serviços de restauração e de bebidas constituem, relativamente a tais empreendimentos, a licença de utilização prevista no artigo 26.º do Decreto-Lei 445/91, de 20 de Novembro, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei 250/94, de 15 de Outubro;

Considerando ainda que o alvará de licença de utilização turística e o alvará de utilização para serviços de restauração e de bebidas devem conter as especificações constantes do artigo 28.º do supracitado Decreto-Lei 445/91, de 20 de Novembro, bem como as determinadas pelo n.º 1 do artigo 29.º do Decreto-Lei 167/97, de 4 de Julho, e pelos n.os 1 e 2 do artigo 15.º do Decreto-Lei 168/97, de 4 de Julho;

Ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 29.º do Decreto-Lei 167/97, de 4 de Julho, e no n.º 4 do artigo 15.º do Decreto-Lei 168/97, de 4 de Julho:

Manda o Governo, pelos Ministros do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território e da Economia, o seguinte:

1.º

Âmbito

Pela presente portaria procede-se à aprovação do modelo de alvará de licença de utilização turística e do modelo de alvará de licença de utilização para serviços de restauração e de bebidas.

2.º

Modelos

1 - O modelo de alvará de licença de utilização turística consta do anexo I à presente portaria, que dela faz parte integrante.

2 - O modelo de alvará de licença de utilização para serviços de restauração e de bebidas consta do anexo II à presente portaria, que dela faz parte integrante.

3.º

Entrada em vigor

O presente diploma entra em vigor 30 dias após a sua publicação.

Ministérios do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território e da Economia.

Assinada em 6 de Outubro de 1998.

O Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, João Cardona Gomes Cravinho. - O Ministro da Economia, Joaquim Augusto Nunes de Pina Moura.

(ver anexos no documento original)

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1991-11-20 - Decreto-Lei 445/91 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território

  Aprova o regime de licenciamento de obras particulares.

• 1994-10-15 - Decreto-Lei 250/94 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território

  Altera o Decreto-Lei 445/91, de 20 de Novembro, que estabelece o regime jurídico do licenciamento municipal de obras particulares, de modo a diminuir o peso da Administração Pública com o correspondente aumento da responsabilização de todos os intervenientes no procedimento de licenciamento.

• 1997-07-04 - Decreto-Lei 167/97 - Ministério da Economia

  Aprova o regime jurídico da instalação e do funcionamento dos empreendimentos turísticos destinados à actividade do alojamento turístico. Dispõe que o regime previsto no presente diploma é aplicável às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, sem prejuízo das adaptações decorrentes da estrutura própria da administração regional autónoma e de especificidades regionais a introduzir por diploma regional adequado.

• 1997-07-04 - Decreto-Lei 168/97 - Ministério da Economia

  Aprova o regime jurídico da instalação e do funcionamento dos estabelecimentos de restauração e de bebidas. Dispõe que o regime previsto no presente decreto-lei é aplicável às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, sem prejuízo das adaptações decorrentes da estrutura própria da administração regional autónoma e de especificidades regionais a introduzir por diploma regional adequado.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 2000-11-20 - Portaria 1101/2000 - Ministério do Equipamento Social

  Aprova a relação das disposições legais a observar pelos técnicos responsáveis dos projectos de obras e sua execução, prevista no artigo 123º do Decreto-Lei nº 555/99 de 16 de Dezembro (regime jurídico da urbanização e edificação). A presente relação, feita com referência a 31 de Dezembro de 1999, será anualmente actualizada.

• 2005-02-17 - Portaria 193/2005 - Ministérios das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e do Ambiente e do Ordenamento do Território

  Actualiza a relação das disposições legais e regulamentares a observar pelos técnicos responsáveis dos projectos de obras e a sua execução, publicada em anexo.

• 2008-03-07 - Decreto-Lei 39/2008 - Ministério da Economia e da Inovação

  Aprova o regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos.

• 2009-09-14 - Decreto-Lei 228/2009 - Ministério da Economia e da Inovação

  Altera (primeira alteração) o Decreto-Lei n.º 39/2008, de 7 de Março, que aprovou o regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos e procede à sua republicação.

• 2014-01-23 - Decreto-Lei 15/2014 - Ministério da Economia

  Altera (segunda alteração) o Decreto-Lei n.º 39/2008, de 7 de março, que estabelece o regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos, no sentido de diminuir custos de contexto, simplificar e liberalizar procedimentos, e procede à sua republicação.

• 2015-09-03 - Decreto-Lei 186/2015 - Ministério da Economia

  Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 39/2008, de 7 de março, que estabelece o regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 108/2009, de 15 de maio, que estabelece as condições de acesso e de exercício da atividade das empresas de animação turística e dos operadores marítimo-turísticos

• 2017-06-30 - Decreto-Lei 80/2017 - Economia

  Implementa a medida Simplex+ «Licenciamentos Turísticos+ Simples», alterando o Regime Jurídico dos Empreendimentos Turísticos