Portaria 682/98, de 1 de Setembro

Corpo emitente: Ministério das Finanças
Fonte: Diário da República n.º 201/1998, Série I-B de 1998-09-01.
Data: 1998-09-01
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Sumário

Aprova a declaração de autoliquidação, cujos modelos são publicados em anexo, a que se refere o nº 1 do artigo 9º do Regulamento dos Impostos de Circulação e Camionagem, aprovado pelo Decreto Lei 116/94 de 3 de Maio.

Texto do documento

Portaria 682/98
de 1 de Setembro
Manda o Governo, pelo Ministro das Finanças, nos termos do artigo 2.º do Decreto-Lei 116/94, de 3 de Maio, com a redacção que lhe foi dada pelo artigo 1.º do Decreto-Lei 214/94, de 19 de Agosto, que aprovou o Regulamento dos Impostos de Circulação e Camionagem, republicado pelo Decreto-Lei 89/98, de 6 de Abril, o seguinte:

1.º É aprovada a declaração de autoliquidação a que se refere o n.º 1 do artigo 9.º do Regulamento dos Impostos de Circulação e Camionagem, a qual terá as seguintes modalidades, de harmonia com as características dos veículos definidas no artigo 3.º do mesmo Regulamento:

1.1 - Modelo n.º 6, que constitui exclusivo da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E. P., destinado aos veículos a seguir indicados:

1.1.1 - Veículos de peso bruto igual ou inferior a 12 t;
1.1.2 - Veículos de peso bruto superior a 12 t, nos casos em que a informação pré-impressa na declaração referida nos pontos 1.2 e 1.3 contenha incorrecções, omissões ou se verifique qualquer outra anomalia;

1.2 - Modelo n.º 6-A, destinado aos veículos articulados, constituídos por tractor e semi-reboque, com peso bruto superior a 12 t;

1.3 - Modelo n.º 6-B, destinado aos veículos de peso superior a 12 t, bem como aos conjuntos formados por veículo automóvel-reboque, com o mesmo peso bruto.

2.º É aprovada a declaração modelo n.º 11, prevista na subalínea v) da alínea b) do n.º 5 do artigo 1.º do citado Regulamento.

3.º Os modelos referidos nos números anteriores, em anexo, fazem parte integrante da presente portaria.

4.º Fica revogado o n.º 1.º da Portaria 837/94, de 21 de Setembro.
Ministério das Finanças.
Assinada em 5 de Agosto de 1998.
Pelo Ministro das Finanças, António Carlos dos Santos, Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.

(ver modelos no documento original)

Anexos

Extracto do Diário da República original (PDF)

Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/95838.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

1994-05-03 - Decreto-Lei 116/94 - Ministério das Finanças
Aprova o regulamento dos impostos de circulação e camionagem, anexo ao presente diploma, o qual dispõe sobre: incidência dos impostos, isenções, taxas, liquidação e cobrança, fiscalização e sanções. Procede à transição de todas as competências em matéria dos referidos impostos, da Direcção Geral de Transportes Terrestres para a Direcção Geral das Contribuições e Impostos, com excepção das previstas no artigo 3º.
1994-08-19 - Decreto-Lei 214/94 - Ministério das Finanças
ALTERA O DECRETO LEI 116/94, DE 3 DE MAIO (REGULAMENTO DOS IMPOSTOS DE CIRCULACAO E CAMIONAGEM), NO SENTIDO DE TODOS OS MODELOS DE IMPRESSOS SEREM APROVADOS POR PORTARIA DO MINISTRO DAS FINANÇAS.
1994-09-21 - Portaria 837/94 - Ministério das Finanças
APROVA O MODELO NUMERO 6 DA DECLARAÇÃO DE AUTOLIQUIDAÇÃO, PREVISTA NO NUMERO 1 DO ARTIGO 9 DO REGULAMENTO DOS IMPOSTOS DE CIRCULACAO E CAMIONAGEM, APROVADO PELO DECRETO LEI 116/94, DE 3 DE MAIO, ASSIM COMO OS IMPRESSOS MODELOS NUMEROS 7, 8 E 9 PREVISTOS NO NUMERO 4 DO ARTIGO 9 E NO ARTIGO 20 DO MESMO REGULAMENTO, E AINDA O IMPRESSO MODELO NUMERO 10, PREVISTO NO ARTIGO 7 DO REFERIDO DECRETO LEI, ESTANDO PUBLICADOS TODOS EM ANEXO.
1998-04-06 - Decreto-Lei 89/98 - Ministério das Finanças
Altera o Decreto-Lei n.º 116/94, de 3 de Maio, bem como o Regulamento dos Impostos de Circulação e Camionagem por ele aprovado. Republicado, em anexo, o texto integral do referido regulamento, com todas as alterações de que foi objecto até ao presente.

Ligações para este documento

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

1999-10-20 - Portaria 922/99 - Ministério das Finanças
Aprova o documento de cobrança e a declaração de autoliquidação previstos no Regulamento dos Impostos de Circulação e Camionagem. Publica em anexo os respectivos modelos.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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