Aprova a Lei Orgânica da Direcção-Geral de Estudos e Previsão (DGEP), no âmbito do Ministério das Finanças, definindo a sua natureza, atribuições, orgãos, serviços, funcionamento e competências.

Decreto-Lei 48/98

de 7 de Março

A Lei Orgânica do Ministério das Finanças, aprovada pelo Decreto-Lei 158/96, de 3 de Setembro, inscreveu no elenco de serviços do Ministério a Direcção-Geral de Estudos e Previsão (DGEP), que sucedeu em todas as suas missões ao extinto Gabinete de Estudos Económicos (GEE), e que se posiciona na nova orgânica do Ministério como um serviço de apoio técnico do Ministro e dos secretários de Estado, tendo por base a investigação científica, teórica e aplicada, no domínio da economia.

De entre as suas tarefas avulta o acompanhamento da conjuntura económica, numa perspectiva de antecipação da evolução dos principais agregados macroeconómicos, permitindo a definição das políticas adequadas à prossecução dos objectivos de estabilização conjuntural e desenvolvimento económico a cargo do Ministério das Finanças.

Os desafios da convergência e do desenvolvimento sustentado e equilibrado devem ser estudados por técnicos com elevada capacidade científica e com experiência em estudos aplicados nas áreas da economia e das finanças públicas.

Nessa medida, o contributo de um pequeno grupo de peritos das ciências económicas e financeiras no âmbito da assessoria directa ao Ministro das Finanças constitui, a um tempo, um elemento fundamental na formulação da política económica e financeira e, a outro tempo, um elemento importante na defesa dos interesses nacionais junto das instituições comunitárias na área das suas competências.

O trabalho de alto nível e rigor técnico a cargo desta Direcção-Geral exigirá do seu pessoal uma actualização constante de conhecimentos e um aperfeiçoamento técnico permanente. O diálogo com a academia exige, por outro lado, uma elevada qualificação e esforço de investigação por parte dos técnicos da DGEP.

Por isso, o presente diploma alarga a carreira de técnico economista superior existente no Centro de Estudos Fiscais do Ministério das Finanças, criada pelo Decreto-Lei 187/90, de 7 de Junho, prevendo um estatuto remuneratório específico para o respectivo pessoal, com fundamento nas tarefas de elaboração de estudos e pareceres com profundidade técnica e científica que sejam susceptíveis de permitir a formulação de políticas, em requisitos de admissão de exigência muito superior aos da carreira de técnico superior, bem como no número reduzido de lugares. Assegura-se ao pessoal da carreira de técnico superior o direito de ingresso na nova carreira, desde que preenchidos os respectivos requisitos de admissão, ou, no caso contrário, mediante a apreciação do respectivo currículo, mantendo-se os lugares da carreira de técnico superior daqueles que não queiram ou não possam transitar para a carreira de técnico economista superior, a extinguir quando vagarem.

É considerando estes factores que se justifica o presente diploma, o qual visa dotar a DGEP de uma estrutura organizativa adequada às suas missões, permitindo a criação por portaria de um quadro de pessoal altamente qualificado, fixando-o e incentivando-o numa carreira aliciante, com vista à execução de tarefas altamente especializadas que permitam a um serviço desta natureza manter um nível superior de funcionamento.

Foram ouvidas, sobre a matéria que lhes diz respeito, as organizações sindicais competentes.

Assim:

Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição e dos artigos 4.º e 48.º do Decreto-Lei 158/96, de 3 de Setembro, o Governo decreta o seguinte:

Artigo 1.º

Objecto

O presente diploma aprova as normas orgânicas que estruturam a Direcção-Geral de Estudos e Previsão (DGEP), definindo os seguintes aspectos do seu funcionamento: criação dos órgãos administrativos e unidades funcionais e estabelecimento das respectivas missões;

alargamento ao pessoal da DGEP da carreira de técnico economista superior, criada pelo Decreto-Lei 187/90, de 7 de Junho, no âmbito do Ministério das Finanças para o Centro de Estudos Fiscais; definição dos requisitos de ingresso nesta carreira, e fixação das regras que presidem à sucessão do Gabinete de Estudos Económicos (GEE) e à transição do respectivo pessoal.

CAPÍTULO I

Natureza e missões

Artigo 2 .º

Natureza

A DGEP é o serviço do Ministério das Finanças que tem por missão fundamental o conselho económico e técnico do Ministro das Finanças e dos secretários de Estado em matéria de política macroeconómica. A missão da DGEP é prosseguida tendo por base a investigação científica teórica e aplicada no domínio da economia, bem como o acompanhamento da conjuntura económica numa perspectiva de antecipação da evolução dos principais agregados macroeconómicos, permitindo a definição das políticas adequadas à prossecução dos objectivos de estabilização conjuntural e desenvolvimento económico a cargo do Ministério das Finanças.

Artigo 3.º Missões

Constituem tarefas a desenvolver pela DGEP:

a) Realizar trabalhos de investigação científica no domínio da economia, particularmente em matérias relevantes para o apoio da decisão e definição da política económica;

b) Elaborar regularmente análises da conjuntura económica portuguesa e estabelecer estimativas macroeconómicas de curto prazo;

c) Acompanhar a evolução económica e financeira internacional e as diferentes políticas adoptadas;

d) Estudar e propor medidas de política económica, nomeadamente nos domínios das políticas orçamental, fiscal, monetária, cambial e de rendimentos e preços;

e) Elaborar projecções das principais variáveis macroeconómicas, tendo em vista a programação orçamental de médio prazo;

f) Analisar o impacte da evolução dos agregados macroeconómicos relevantes na gestão e controlo da política fiscal e orçamental;

g) Desenvolver e aperfeiçoar a informação estatística relativa à actividade financeira do sector público administrativo, em colaboração com o Instituto Nacional de Estatística e com os serviços do Ministério das Finanças;

h) Participar nos trabalhos preparatórios do Orçamento do Estado e das Grandes Opções do Plano;

i) Acompanhar a actividade do Conselho Económico e Social.

CAPÍTULO II

Orgânica

Artigo 4.º

Direcção

A DGEP é dirigida por um director-geral, coadjuvado por um subdirector-geral.

Artigo 5.º

Direcções de serviços

A DGEP compreende as seguintes direcções de serviços:

a) A Direcção de Serviços de Estudos de Economia;

b) A Direcção de Serviços de Estudos Monetários e Financeiros.

Artigo 6.º

Direcção de Serviços de Estudos de Economia

1 - A Direcção de Serviços de Estudos de Economia compreende:

a) A Divisão de Conjuntura;

b) A Divisão de Modelos.

2 - Constituem tarefas a desenvolver pela Divisão de Conjuntura:

a) Acompanhar a evolução da conjuntura económica, em particular a produção, emprego, despesa nacional, preços e salários, através de indicadores, modelos econométricos e calculatórios adequados, e realizar estudos aplicados relativos à realidade económica portuguesa;

b) Acompanhar a evolução da conjuntura económica internacional, em particular a dos Estados membros da União Europeia;

c) Analisar e acompanhar a situação do mercado de trabalho e perspectivar as tendências da sua evolução;

d) Desenvolver e dinamizar estudos aplicados à economia portuguesa, relevantes para a definição da política económica.

3 - Constituem tarefas a desenvolver pela Divisão de Modelos:

a) Conceber e desenvolver modelos econométricos e outros de índole quantitativa indispensáveis à elaboração de cenários macroeconómicos e de estimativas de curto prazo das principais variáveis macroeconómicas;

b) Desenvolver e gerir modelos econométricos e metodologias adequadas para a construção de cenários macroeconómicos de médio prazo;

c) Desenvolver as análises e estudos necessários à avaliação da convergência nominal e real da economia portuguesa com a economia dos países da União Europeia;

d) Implementar metodologias para avaliação/simulação de impactes macroeconómicos da política económica.

Artigo 7.º

Direcção de Serviços de Estudos Monetários e Financeiros

1 - A Direcção de Serviços de Estudos Monetários e Financeiros compreende:

a) A Divisão de Estudos de Finanças Públicas;

b) A Divisão de Estudos Financeiros.

2 - Constituem tarefas a desenvolver pela Divisão de Estudos de Finanças Públicas:

a) Criar e aperfeiçoar instrumentos adequados à medição dos impactes das medidas de política orçamental e fiscal;

b) Realizar estudos e pareceres na área das finanças públicas.

3 - Constituem tarefas a desenvolver pela Divisão de Estudos Financeiros:

a) Acompanhar a evolução das principais variáveis monetárias e financeiras, nacionais e internacionais;

b) Realizar estudos nas áreas monetárias e financeiras e dar parecer nos processos que lhe sejam submetidos;

c) Aperfeiçoar e acompanhar a informação estatística relativa aos sectores monetários e financeiros, nacionais e internacionais.

Artigo 8.º

Serviços de apoio

1 - A DGEP compreende os seguintes serviços de apoio:

a) O Núcleo dos Sistemas de Informação;

b) O Núcleo de Publicações e Edições.

2 - Os serviços de apoio a que se refere o número anterior são coordenados por um funcionário do respectivo núcleo, remunerado pelo índice imediatamente superior ao que detinha no momento da sua nomeação.

3 - A DGEP compreende o Centro de Documentação e Biblioteca, coordenado por um técnico de biblioteca e documentação.

4 - A DGEP compreende ainda a Secção de Serviços Administrativos, dirigida por um chefe de secção.

Artigo 9.º

Núcleo dos Sistemas de Informação

Constituem tarefas a desenvolver pelo Núcleo dos Sistemas de Informação:

a) Colaborar e participar na concepção do sistema de informação da DGEP e no desenvolvimento das necessárias aplicações informáticas;

b) Manter uma base de dados económico-financeiros actualizada, como suporte dos estudos e da análise da conjuntura;

c) Acompanhar a evolução tecnológica, realizar os estudos de base necessários à tomada de decisão quanto ao apetrechamento da DGEP em equipamentos informáticos e suportes lógicos e assegurar a gestão integrada do parque informático;

d) Promover a divulgação e utilização generalizada de metodologias de análise, de programação e procedimentos comuns e exercer acções de formação junto dos utilizadores sobre as potencialidades dos meios informáticos disponíveis;

e) Criar e manter actualizada uma base de informação qualitativa e quantitativa para a elaboração de exercícios de prospectiva que enquadrem cenários para a economia portuguesa;

f) Desenvolver e manter actualizada a base de dados da publicação Indicadores de Conjuntura.

Artigo 10.º

Núcleo de Publicações e Edições

Constituem tarefas a desenvolver pelo Núcleo de Publicações e Edições:

a) Estabelecer a programação e preparação das publicações da DGEP, a partir de orientações e instruções superiores;

b) Produzir as publicações da DGEP, operando os equipamentos necessários à sua elaboração;

c) Organizar e manter actualizada a lista de recipiendários e proceder a distribuição das publicações da DGEP.

Artigo 11.º

Centro de Documentação e Biblioteca

Constituem tarefas a desenvolver pelo Centro de Documentação e Biblioteca:

a) Dotar a DGEP da informação retrospectiva, conjuntural e prospectiva necessária aos trabalhos a desenvolver no âmbito das suas missões, mediante a selecção de fontes de informação, seu tratamento, armazenamento e difusão;

b) Manter actualizada uma biblioteca no domínio económico-social, gerir as bases de dados bibliográficos e proceder à sua difusão interna e externa;

c) Desenvolver o sistema de acesso a outras bibliotecas, utilizando as novas tecnologias de informação e tendo por referência a sua integração nas redes telemáticas.

Artigo 12.º

Secção de Serviços Administrativos

Constituem tarefas a desenvolver pela Secção de Serviços Administrativos as operações materiais destinadas a assegurar as condições necessárias ao funcionamento eficaz da DGEP, designadamente:

a) Desenvolver os processos de recrutamento e promoção de pessoal e assegurar o sistema de notação profissional;

b) Executar todos os procedimentos administrativos relativos à gestão de pessoal e superintender o pessoal auxiliar;

c) Assegurar a preparação, gestão e controlo do orçamento da DGEP e organizar a conta de gerência e o respectivo relatório;

d) Inventariar e administrar o património da DGEP e proceder às aquisições de bens necessários ao eficiente funcionamento da DGEP;

e) Assegurar os serviços de expediente geral e organizar e manter o arquivo central da DGEP.

CAPÍTULO III

Pessoal

Artigo 13.º

Quadro de pessoal

A DGEP dispõe, para o desempenho das suas missões, de um quadro de pessoal, a aprovar por portaria conjunta do Ministro das Finanças e do membro do Governo responsável pela administração pública.

Artigo 14.º

Condições de admissão

1 - É alargada a carreira de técnico economista superior, criada pelo Decreto-Lei 187/90, de 7 de Junho, no âmbito do Ministério das Finanças para o Centro de Estudos Fiscais, ao pessoal da DGEP cujo conteúdo funcional corresponde à concepção, coordenação e apoio técnico, elaboração de estudos e trabalhos de investigação científica no domínio da economia, com o desenvolvimento indiciário descrito no mapa publicado no anexo I ao presente diploma, que dele faz parte integrante.

2 - Na admissão de pessoal da carreira de técnico economista superior será exigido um dos seguintes requisitos:

a) Licenciatura com média final não inferior a 14 valores ou nota de Bom;

b) Conclusão do mestrado em Economia com nota de Bom com distinção ou Muito bom.

3 - O estágio para ingresso na carreira de técnico economista superior compreende a elaboração de um trabalho de natureza científica no domínio das missões cometidas à DGEP.

4 - A promoção e a progressão na carreira de técnico economista superior são reguladas nos termos da lei geral.

CAPÍTULO IV

Disposições gerais e finais

Artigo 15.º

Sucessão

1 - Consideram-se relativas à DGEP todas as referências legais ou contratuais relativas ao GEE.

2 - O património afecto ao GEE considera-se afecto à DGEP, nos termos do n.º 1 do artigo 53.º do Decreto-Lei 158/96, de 3 de Setembro.

Artigo 16.º

Transição de pessoal

1 - A transição de pessoal do GEE para o quadro de pessoal da DGEP é feita por despacho do Ministro das Finanças, nos termos do artigo 49 .º do Decreto-Lei 158/96, de 3 de Setembro.

2 - O pessoal técnico superior do quadro do GEE que preencha os requisitos do n.º 2 do artigo 14.º do presente diploma transita para a carreira de técnico economista superior do quadro de pessoal da DGEP, de acordo com a tabela publicada no anexo II ao presente diploma, que dele faz parte integrante.

3 - O pessoal técnico superior do quadro do GEE que não preencha os requisitos do n.º 2 do artigo 14.º do presente diploma transita para a carreira de técnico superior do quadro de pessoal da DGEP, para lugares a extinguir quando vagarem, salvo se por requerimento, a apresentar no prazo de 30 dias a contar da data de entrada em vigor do presente diploma, manifestar a vontade de transitar para a carreira de técnico economista superior e a decisão final seja positiva.

4 - O júri será nomeado por despacho do Ministro das Finanças 30 dias após o decurso do prazo referido no número anterior, apreciará o currículo académico e profissional dos requerentes e apresentará um relatório contendo os resultados da sua apreciação no prazo de 60 dias a contar da sua nomeação.

Artigo 17.º

Concursos, requisições e destacamentos

1 - Os concursos abertos no âmbito do GEE mantêm-se válidos para provimento nos correspondentes lugares do novo quadro de pessoal da DGEP.

2 - O pessoal que à data da entrada em vigor do presente diploma se encontre em regime de estágio mantém-se nessa situação até à conclusão do mesmo, sendo provido, em caso de aprovação, nos correspondentes lugares do novo quadro de pessoal da DGEP.

3 - Todas as requisições e destacamentos de pessoal que exerce funções no GEE cessam decorridos 30 dias após a entrada em vigor do presente diploma.

4 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, as requisições e destacamentos do pessoal que exerce funções no GEE podem, caso a caso, ser prorrogados até ao limite legal.

5 - Mantêm-se as situações de requisição e destacamento de funcionários do GEE noutros serviços.

Artigo 18.º

Revogação

É revogado o Decreto-Lei 97-A/86, de 16 de Maio.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 22 de Janeiro de 1998. - António Manuel de Oliveira Guterres - António Luciano Pacheco de Sousa Franco Jorge Paulo Sacadura Almeida Coelho.

Promulgado em 25 de Fevereiro de 1998.

Publique-se.

O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.

Referendado em 26 de Fevereiro de 1998.

O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.

ANEXO I

Desenvolvimento indiciário da carreira de técnico economista superior

(Ver tabela no doc. original)

ANEXO II

Tabela de transição do pessoal técnico superior

(Ver tabela no doc. original)

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1986-05-16 - Decreto-Lei 97-A/86 - Ministério das Finanças

  Extingue o Gabinete de Estudos e Planeamento do Ministério das Finanças, o Gabinete para a Cooperação Económica Externa (GCEE) e o Gabinete para a Integração Europeia do Ministério das Finanças e cria, no âmbito do Ministério das Finanças, o Gabinete de Estudos Económicos (GEE) e o Gabinete dos Assuntos Europeus (GAE).

• 1990-06-07 - Decreto-Lei 187/90 - Ministério das Finanças

  Estabelece o estatuto remuneratório do pessoal das carreiras da administração tributária e aprova a respectiva escala salarial.

• 1996-09-03 - Decreto-Lei 158/96 - Ministério das Finanças

  Aprova a lei orgânica do Ministério das Finanças.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1998-10-31 - Portaria 945/98 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças

  Cria o quadro de pessoal da Direcção-Geral de Estudos e Previsão (DGEP) do Ministério das Finanças, conforme mapa publicado em anexo.

• 2002-04-17 - Decreto-Lei 112/2002 - Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território

  Aprova o Plano Nacional da Água, publicado em anexo.