Procedimento de recrutamento para cargo de direção intermédia de 2.º grau (Chefe de Divisão de Planeamento e Gestão Urbanística)
Nos termos dos artigos 20.º e 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, adaptada à Administração Local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, torna-se público que, por deliberação da Câmara Municipal, tomada em reunião de 27 de janeiro de 2015 e da Assembleia Municipal, tomada em sessão de 2 de fevereiro de 2015, se encontra aberto, por um período de 10 dias úteis a contar da publicação na bolsa de emprego público (BEP), www.bep.gov.pt, o procedimento de recrutamento para cargo de direção intermédia de 2.º grau (Chefe de Divisão de Planeamento e Gestão Urbanística).
Os requisitos formais de provimento, o perfil exigido, a composição do júri e os métodos de seleção serão publicitados na BEP até ao terceiro útil da data de publicação do presente aviso no Diário da República.
Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.
07 de maio de 2015. - O vereador com competências delegadas, Dr. Pedro Miguel Mouro Lourenço.
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