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Portaria 1277/97, de 29 de Dezembro

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Sumário

Altera o plano de estudos do curso de estudos superiores especializados em Educação Física, ministrado pela Escola Superior de Educação de Torres Novas, aprovado pela Portaria 183/95 de 9 de Março. O disposto na presente portaria aplica-se a partir da entrada em vigor da Portaria 183/95.

Texto do documento

Portaria 1277/97
de 29 de Dezembro
A requerimento da Diocese de Santarém, entidade instituidora da Escola Superior de Educação de Torres Novas, cuja criação foi autorizada, ao abrigo do Decreto-Lei 100-B/85, de 8 de Abril, pelo Decreto-Lei 416/88, de 10 de Novembro;

Considerando o disposto na Portaria 183/95, de 9 de Março;
Tendo em vista o disposto no artigo 67.º e no n.º 5 do artigo 53.º do Estautto do Ensino Superior Particular e Cooperativo, aprovado pelo Decreto-Lei 16/94, de 22 de Janeiro, alterado, por ratificação, pela Lei 37/94, de 11 de Novembro;

Ao abrigo do disposto no artigo 64.º do referido Estatuto:
Manda o Governo, pelo Ministro da Educação, o seguinte:
1.º
Alteração
O anexo à Portaria 183/95, de 9 de Março, que autorizou a Escola Superior de Educação de Torres Novas a ministrar o curso de estudos superiores especializados em Educação Física, passa a ter a redacção do anexo à presente portaria.

2.º
Aplicação
O disposto na presente portaria aplica-se a partir da entrada em vigor da Portaria 183/95.

Ministério da Educação.
Assinada em 27 de Novembro de 1997.
Pelo Ministro da Educação, Alfredo Jorge Silva, Secretário de Estado do Ensino Superior.


ANEXO
(Portaria 183/95, de 9 de Março - Alteração)
Escola Superior de Educação de Torres Novas
Curso: Educação Física
Diploma de estudos superiores especializados
(ver documento original)

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/88966.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1985-04-08 - Decreto-Lei 100-B/85 - Ministério da Educação

    Estabelece as regras gerais a que deverá obedecer qualquer proposta de criação de estabelecimento de ensino superior particular e cooperativo.

  • Tem documento Em vigor 1988-11-10 - Decreto-Lei 416/88 - Ministério da Educação

    Autoriza a criação da Escola Superior de Educação de Torres Novas.

  • Tem documento Em vigor 1994-01-22 - Decreto-Lei 16/94 - Ministério da Educação

    Aprova o Estatuto do Ensino Superior Particular e Cooperativo.

  • Tem documento Em vigor 1994-11-11 - Lei 37/94 - Assembleia da República

    ALTERA, POR RATIFICAÇÃO, O DECRETO LEI 16/94, DE 22 DE JANEIRO, QUE APROVA O ESTATUTO DO ENSINO SUPERIOR PARTICULAR E COOPERATIVO.

  • Tem documento Em vigor 1995-03-09 - Portaria 183/95 - Ministério da Educação

    AUTORIZA A ESCOLA SUPERIOR DE EDUCAÇÃO DE TORRES NOVAS A MINISTRAR O CURSO DE ESTUDOS SUPERIORES ESPECIALIZADOS EM EDUCAÇÃO FÍSICA DE ACORDO COM O PLANO DE ESTUDOS PUBLICADO EM ANEXO, E REGULAMENTA O ACESSO, FREQUÊNCIA E FUNCIONAMENTO DO MESMO CURSO.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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