Despacho 6476/2015, de 11 de Junho
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Corpo emitente:
Ministérios das Finanças e da Defesa Nacional - Gabinetes do Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento e da Secretária de Estado Adjunta e da Defesa Nacional
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Fonte: Diário da República n.º 112/2015, Série II de 2015-06-11.
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Data:
2015-06-11
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Documento na página oficial do DRE
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Revogação parcial do despacho conjunto n.º 648/2004, de 5 de novembro
Despacho 6476/2015
Considerando que na lista de ex-prisioneiros de Guerra anexa ao despacho conjunto 648/2004, de 5 de novembro, foi incorretamente incluído o nome de Carlos Eduardo Afonso, que não preenche os requisitos para beneficiar da pensão a que se refere o artigo 4.º do Decreto-Lei 161/2001, de 22 de maio, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 170/2004, de 16 de julho, determina-se:
1 - A anulação administrativa do despacho conjunto 648/2004, de 5 de novembro, na parte em que atribui a Carlos Eduardo Afonso uma pensão de ex-prisioneiro de Guerra;
2 - O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua publicação, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 79.º da Lei 4/2007, de 16 de janeiro.
27 de maio de 2015. - O Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento, Hélder Manuel Gomes dos Reis. - A Secretária de Estado Adjunta e da Defesa Nacional, Berta Maria Correia de Almeida de Melo Cabral.
208705649
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/885502.dre.pdf .
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