Ratifica a suspensão parcial do Plano de Pormenor do Terreno B, em Ponte de Sor, de acordo à planta publicada em anexo, bem como ratifica o estabelecimento de medidas preventivas para a mesma área.

Portaria 1093/97

de 3 de Novembro

A Assembleia Municipal de Ponte de Sor aprovou em 14 de Dezembro de 1996 e em 28 de Junho de 1997, respectivamente, a suspensão do Plano de Pormenor do Terreno B, em Ponte de Sor, e o estabelecimento de medidas preventivas para a mesma área.

A suspensão do Plano de Pormenor é motivada pela sua desactualização, dado o lapso de tempo decorrido entre a sua elaboração e a actual realidade social e urbanística de Ponte de Sor, razão pela qual decorrem os trabalhos de elaboração de um novo plano.

Verifica-se assim a necessidade de evitar a alteração das circunstâncias e das condições existentes na área, de modo a não comprometer a futura execução do novo plano ou a torná-la mais difícil ou onerosa.

Assim, ao abrigo do n.º 4 do artigo 3.º, do artigo 7.º e dos n.º 2 e 3 do artigo 21.º do Decreto-Lei 69/90, de 2 de Março, na redacção do Decreto-Lei 211/92, de 8 de Outubro, e do Decreto-Lei 155/97, de 24 de Junho, e no uso da delegação de competências conferida pelo despacho 48/96, do Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 69, de 21 de Março de 1996:

Manda o Governo, pelo Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território, o seguinte:

1.º É ratificada a suspensão do Plano de Pormenor do Terreno B, em Ponte de Sor, aprovado em 17 de Abril de 1980 e publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 195 (suplemento), de 25 de Agosto de 1992, na área assinalada na planta anexa à presente portaria, que dela faz parte integrante.

2.º São ratificadas as medidas preventivas para a área referida no número anterior, cujo texto se publica em anexo.

3.º As medidas preventivas vigoram pelo prazo de dois anos a contar da data de publicação da presente portaria, ou até que sejam substituídas por normas provisórias, ou que entre em vigor o novo plano de pormenor ou qualquer outro para a mesma área, consoante o que primeiro ocorrer.

Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território.

Assinada em 6 de Outubro de 1997.

O Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território, José Augusto de Carvalho.

ANEXO

Medidas preventivas

Nos termos do n.º 1 do artigo 7.º do Decreto-Lei 69/90, de 2 de Março, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 211/92, de 8 de Outubro, e pelo Decreto-Lei 155/97, de 24 de Junho, estabelece-se o seguinte:

1 - Relativamente à zona A: durante o prazo de dois anos fica dependente de autorização da Câmara Municipal de Ponte de Sor, precedida de parecer da Comissão de Coordenação da Região do Alentejo, e sem prejuízo de quaisquer outros condicionamentos legalmente exigíveis, a construção, reconstrução ou ampliação de edifícios ou outras instalações.

2 - Relativamente à zona B: durante o prazo de dois anos ficam proibidos os actos ou actividades seguintes:

a) Construção, reconstrução ou ampliação de edifícios ou outras instalações;

b) Instalação de explorações ou ampliação das já existentes;

c) Alterações importantes por meio de aterros ou escavações à configuração geral do terreno;

d) Derrube de árvores em maciço, qualquer que seja a área abrangida.

3 - Nos termos legais, são competentes para promover o cumprimento das medidas preventivas e para proceder em conformidade com o disposto no artigo 12.º do Decreto-Lei 794/76, de 5 de Novembro, a Câmara Municipal de Ponte de Sor e a Comissão de Coordenação da Região do Alentejo.

(Ver mapa no doc. original)

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1976-11-05 - Decreto-Lei 794/76 - Ministério da Habitação, Urbanismo e Construção - Gabinete do Ministro

  Aprova a nova lei dos solos que se destina a substituir integralmente o Decreto Lei número 576/70, de 24 de Novembro, na parte em que se definem os princípios e normas fundamentais sobre a política de solos. Dispõe sobre medidas preventivas, zonas de defesa e controle urbanas, constituição do direito de superfície, direito de preferência na alienação de terrenos e edifícios, cedência de direitos sobre terrenos, operações de loteamento por particulares, restrições a demolição de edifícios, restrições a utili (...)

• 1990-03-02 - Decreto-Lei 69/90 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território

  Disciplina o regime jurídico dos planos municipais de ordenamento do território.

• 1992-10-08 - Decreto-Lei 211/92 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território

  Altera o Decreto-Lei n.º 69/90, de 2 de Março (planos municipais de ordenamento do território).

• 1997-06-24 - Decreto-Lei 155/97 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

  Altera o Decreto-Lei 69/90, de 2 de Março, que disciplina o regime jurídico dos planos municipais de ordenamento do território, na redacção que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei 211/92, de 8 de Outubro.