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Portaria 551/85, de 8 de Agosto

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Sumário

Cria o Centro de Instrução do Pessoal do Quadro da Polícia Marítima (CIPQPM), adstrito ao Departamento Marítimo do Centro, e o Centro de Instrução do Pessoal do Quadro da Polícia dos Estabelecimentos de Marinha (CIPQPEM), adstrito à Base Naval de Lisboa.

Texto do documento

Portaria 551/85
de 8 de Agosto
Tornando-se necessário atender às necessidades de um adequado enquadramento orgânico e regular funcionamento das actividades relativas à formação técnico-profissional do pessoal militarizado da Marinha, cuja exigência decorre das condições de acesso e desenvolvimento da carreira no respectivo quadro, conforme o disposto na Portaria 334/84, de 4 de Junho:

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Defesa Nacional, ao abrigo da alínea e) do n.º 2 do artigo 44.º da Lei 29/82, de 11 de Dezembro, e do artigo 20.º do Decreto-Lei 43711, de 24 de Maio de 1961, o seguinte:

1.º É criado o Centro de Instrução do Pessoal do Quadro da Polícia Marítima (CIPQPM), adstrito ao Departamento Marítimo do Centro.

2.º É criado o Centro de Instrução do Pessoal do Quadro da Polícia dos Estabelecimentos de Marinha (CIPQPEM), adstrito à Base Naval de Lisboa.

3.º Os regulamentos internos dos centros de instrução ora criados serão aprovados por despacho do Chefe do Estado-Maior da Armada.

4.º Ao n.º 6.º da Portaria 188/81, de 17 de Fevereiro, alterado pelas Portarias n.os 111/83 e 236/85, respectivamente de 2 de Fevereiro e 26 de Abril, é aditada uma alínea l), com a seguinte redacção:

6.º Funcionam adstritos aos comandos, forças, unidades e serviços que a seguir se indicam os seguintes estabelecimentos de ensino da Armada:

...
l) Centro de Instrução do Pessoal do Quadro da Polícia dos Estabelecimentos de Marinha (Base Naval de Lisboa).

Ministério da Defesa Nacional.
Assinada em 23 de Julho de 1985.
O Ministro da Defesa Nacional, Rui Manuel Parente Chancerelle de Machete.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/86683.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1981-02-17 - Portaria 188/81 - Conselho da Revolução - Estado-Maior da Armada

    Revoga a Portaria n.º 124/70, de 2 de Março, sem prejuízo dos efeitos já produzidos.

  • Tem documento Em vigor 1982-12-11 - Lei 29/82 - Assembleia da República

    Aprova a Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas.

  • Tem documento Em vigor 1984-06-04 - Portaria 334/84 - Ministério da Defesa Nacional

    Estabelece normas sobre o funcionamento dos concursos e as condições de promoção do pessoal do quadro do pessoal militarizado da Marinha.

Ligações para este documento

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1997-10-02 - Decreto-Lei 264/97 - Ministério da Defesa Nacional

    Cria a Escola da Autoridade Marítima, centro de instrução e formação profissional dependente da Direcção-Geral de Marinha. Extingue o Centro de Instrução do Pessoal do Quadro da Polícia Marítima e a Escola de Faroleiros.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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